AREsp 1984783 - DECISAO

AREsp 1984783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local e em normas infralegais cuja análise impede o exame pelo STJ (aplicação por analogia do óbice da Súmula 280/STF), e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial de acordo com a Súmula 284/STF; igualmente ressaltou-se que o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional e, por essa razão, sua matéria não é de exame via Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Indenização/custos De Serviço Público, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade Indenização/custos De Serviço Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de custas judiciais pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Vedação de tributação por analogia aplicada às custas judiciais
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na cobrança de taxas/custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local e em normas infralegais cuja análise impede o exame pelo STJ (aplicação por analogia do óbice da Súmula 280/STF), e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial de acordo com a Súmula 284/STF; igualmente ressaltou-se que o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional e, por essa razão, sua matéria não é de exame via Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.