AREsp 1998869 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (impedindo o exame pelo STJ nos termos aplicados analogicamente da Súmula 280/STF) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Emissão De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Emissão De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão específica em lei estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia e princípio da legalidade tributária (arts. 9º, I, 97 e 108, §1º do CTN; art.150, I, CF/88)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o decisum fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (impedindo o exame pelo STJ nos termos aplicados analogicamente da Súmula 280/STF) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.