RMS 72827 - DECISAO

RMS 72827 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza o não conhecimento (deserção) do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento destinados ao STJ
  2. 2 inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza o não conhecimento (deserção) do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.