ExeMS 22488 - DECISAO

ExeMS 22488 - DECISAO

A planilha de cálculos apresentada pela UNIÃO contemplava expressamente o reembolso das custas judiciais, mas a Contadoria Judicial, ao atualizar os valores para fins de expedição dos requisitórios, deixou de incluir o montante relativo às custas. Dessa forma, as exequentes fazem jus ao reembolso das custas judiciais atualizadas. Não se caracterizou litigância de má-fé por parte da UNIÃO, pois a omissão decorreu de atuação da Contadoria Judicial e não de dolo ou culpa grave do ente público. Assim, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente e deu-se provimento para determinar a expedição de requisitório para pagamento das custas nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Exequente: LUCÍLIA CID DE MATOS; Exequente: LUZIA ESTREL A MARTINS DA SILVA; Exequente: MARINA VITÓRIA DA SILVA; Exequente: SÔNIA MARIA CAVALCANTE RIBEIRO PACHECO; Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Custas Judiciais, Execução, Restituição De Valores, Litigância De Má Fé, Requisição De Pagamento (rpv)
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Execução Restituição De Valores Litigância De Má Fé Requisição De Pagamento (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCÍLIA CID DE MATOS

Exequente

LUZIA ESTREL A MARTINS DA SILVA

Exequente

MARINA VITÓRIA DA SILVA

Exequente

SÔNIA MARIA CAVALCANTE RIBEIRO PACHECO

Exequente

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 se as custas judiciais antecipadas devem ser reembolsadas às exequentes
  2. 2 se houve excesso de execução
  3. 3 se houve preclusão pela concordância com cálculos apresentados pela UNIÃO

Ratio Decidendi

A planilha de cálculos apresentada pela UNIÃO contemplava expressamente o reembolso das custas judiciais, mas a Contadoria Judicial, ao atualizar os valores para fins de expedição dos requisitórios, deixou de incluir o montante relativo às custas. Dessa forma, as exequentes fazem jus ao reembolso das custas judiciais atualizadas. Não se caracterizou litigância de má-fé por parte da UNIÃO, pois a omissão decorreu de atuação da Contadoria Judicial e não de dolo ou culpa grave do ente público. Assim, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente e deu-se provimento para determinar a expedição de requisitório para pagamento das custas nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino a expedição de requisitório para pagamento das custas judiciais antecipadas pelas exequentes, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.