AREsp 2219961 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de origem (TJAM) ao tempo da interposição do recurso e a inércia após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; a falta de recolhimento do preparo impõe a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR ALVES MONTEIRO; Agravante: LUIZ CARLOS ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Preparo Recursal, Porte De Remessa E Retorno, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Deserção Preparo Recursal Porte De Remessa E Retorno Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR ALVES MONTEIRO

Agravante

LUIZ CARLOS ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento das custas locais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso
  3. 3 Dispensa do porte de remessa e retorno em processos eletrônicos e distinção entre custas locais e porte do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de origem (TJAM) ao tempo da interposição do recurso e a inércia após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; a falta de recolhimento do preparo impõe a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.