AREsp 2497072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tema relativo ao art. 290 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Parties
Apelante: LEONARDO JUNQUEIRA SERIBELI; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas STF 282, 356 E 284
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Prequestionamento Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO JUNQUEIRA SERIBELI

Apelante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 290 do CPC/2015 quanto ao cancelamento da distribuição
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal (art. 485, §1º do CPC) para extinção por abandono devido ao não recolhimento de custas
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tema relativo ao art. 290 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.