AREsp 2541818 - DECISAO

AREsp 2541818 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão de inadmissão de recurso especial porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) que não podem ser postergadas por decisão local, incidindo a Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: FATIMA MARIA DIDONE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Diferimento De Custas, Taxa Federal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Diferimento De Custas Taxa Federal Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FATIMA MARIA DIDONE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Possibilidade de tribunal de origem postergar pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão de inadmissão de recurso especial porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) que não podem ser postergadas por decisão local, incidindo a Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso especial pela ausência de preparo.