AREsp 2550601 - DECISAO

AREsp 2550601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e guia de custas não regularizados; aplica-se o entendimento de que a isenção de custas prevista para o autor em ação civil pública não se estende ao réu, por analogia à ação de improbidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGO JANDREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção Do Recurso, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Custas Judiciais Preparo Deserção Do Recurso Isenção De Custas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RODRIGO JANDREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas e preparo e consequência de deserção
  2. 2 alcance da isenção de custas em ação de improbidade por analogia com ação civil pública
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e guia de custas não regularizados; aplica-se o entendimento de que a isenção de custas prevista para o autor em ação civil pública não se estende ao réu, por analogia à ação de improbidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo e guia de custas.