AREsp 2566308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n.187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO MECANICA PRIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO MECANICA PRIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n.187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.