AREsp 2555451 - DECISAO

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Como houve recolhimento de custas em rubrica diversa por erro na indicação do tipo de ação no formulário eletrônico (GRU), e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, configurando deserção do recurso especial conforme precedentes do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas no preparo do recurso especial
  2. 2 caráter desercional da irregularidade no preenchimento da guia de preparo
  3. 3 consequências da inércia em sanar vício apontado na intimação

Ratio Decidendi

Como houve recolhimento de custas em rubrica diversa por erro na indicação do tipo de ação no formulário eletrônico (GRU), e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, configurando deserção do recurso especial conforme precedentes do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.