AREsp 2557262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, as quais têm natureza de taxa federal não passível de diferimento por ato local, e porque a posterior requisição/deferimento de gratuidade de justiça não retroage para cobrir encargos processuais anteriores; incidiu, assim, a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: M C PAES PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção

Case Brief

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Parties

M C PAES PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 natureza federal da taxa devida ao STJ e impossibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 efeito não retroativo da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, as quais têm natureza de taxa federal não passível de diferimento por ato local, e porque a posterior requisição/deferimento de gratuidade de justiça não retroage para cobrir encargos processuais anteriores; incidiu, assim, a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.