MS 30108 - DECISAO

MS 30108 - DECISAO

Negou-se a restituição das custas porque o art. 11 da Lei 11.636/2007 impede devolução em caso de abandono/desistência, além de ter sido comprovado o uso dos serviços judiciais eletrônicos e a prolação e publicação de decisão, o que justifica a cobrança das custas.

Parties
Impetrante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SALTOS ORNAMENTAIS - CBSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito; Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento Ordenados
Outcome
Pedido de restituição das custas indeferido; certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos ordenados.
Legal Topics
Custas Judiciais, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Desistência/renúncia
Direito Processual Mandado De Segurança Custas Judiciais Ilegitimidade Passiva Incompetência Trânsito Em Julgado Arquivamento Desistência/renúncia

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SALTOS ORNAMENTAIS - CBSO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito; Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento Ordenados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de custas após renúncia/desistência
  2. 2 incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus por ilegitimidade passiva apontada

Ratio Decidendi

Negou-se a restituição das custas porque o art. 11 da Lei 11.636/2007 impede devolução em caso de abandono/desistência, além de ter sido comprovado o uso dos serviços judiciais eletrônicos e a prolação e publicação de decisão, o que justifica a cobrança das custas.

Court Disposition

Pedido de restituição das custas indeferido; certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos ordenados.

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição das custas.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.