AREsp 2561954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que declarou ser devida a taxa judiciária apesar do cancelamento da distribuição (com fundamento em Lei Estadual nº 11.608/2003), e porque faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Cancelamento Da Distribuição, Arquivamento Dos Autos, Inscrição Em Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Cancelamento Da Distribuição Arquivamento Dos Autos Inscrição Em Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

NILO CESAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito processual da falta de recolhimento das custas iniciais (cancelamento da distribuição e arquivamento) versus extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária e possibilidade de inscrição em dívida ativa apesar do cancelamento da distribuição
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que declarou ser devida a taxa judiciária apesar do cancelamento da distribuição (com fundamento em Lei Estadual nº 11.608/2003), e porque faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.