AREsp 2604125 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), sendo as custas devidas de natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) que não podem ser postergadas por ato local; a tentativa de regularização foi insuficiente e o atestado odontológico não comprovou impossibilidade absoluta do advogado, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso restou deserto, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao preparo do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal e possibilidade (ou não) de diferimento por ato local
  3. 3 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), sendo as custas devidas de natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) que não podem ser postergadas por ato local; a tentativa de regularização foi insuficiente e o atestado odontológico não comprovou impossibilidade absoluta do advogado, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso restou deserto, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Não conheço do recurso por deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.