REsp 2130334 - DECISAO

REsp 2130334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que configura deserção conforme a Resolução do STJ e precedentes do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se, assim, a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 deserção por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que configura deserção conforme a Resolução do STJ e precedentes do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se, assim, a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...