AREsp 2560473 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar da intimação, não houve regularização quanto às custas do Superior Tribunal de Justiça; sendo essas custas taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não podem ser postergadas por ato local, e a aplicação da Súmula 187 do STJ justifica declarar o recurso deserto.

Parties
Embargante: BRAULIOS ALIMENTOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Gratuidade De Justiça, Taxa Federal, Preparo, Embargos De Declaração, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Deserção De Recurso Gratuidade De Justiça Taxa Federal Preparo +2 more

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Parties

BRAULIOS ALIMENTOS LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a determinação local de recolhimento das custas ao final do processo afasta a exigência de custas devidas ao STJ
  3. 3 Se o pagamento de custas locais afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à isenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar da intimação, não houve regularização quanto às custas do Superior Tribunal de Justiça; sendo essas custas taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não podem ser postergadas por ato local, e a aplicação da Súmula 187 do STJ justifica declarar o recurso deserto.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.