AREsp 2611679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não efetuou o recolhimento da GRU devida ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties: Recorrente: VALDEMIRO DIELLE DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO DIELLE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 não apresentação/pagamento da GRU devida ao STJ e consequente deserção do recurso
2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis