AREsp 2588222 - DECISAO

AREsp 2588222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de que a condenação ao reembolso de custas exige menção expressa nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial Por Inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível) por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; mantém-se o acórdão do TJAC.
Legal Topics
Custas Judiciais, Coisa Julgada, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 82, §2º Do CPC
Processual Civil Custas Judiciais Coisa Julgada Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 82, §2º Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ESTADO DO ACRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial Por Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de menção expressa à condenação ao ressarcimento de custas judiciais (art. 82, §2º, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de que a condenação ao reembolso de custas exige menção expressa nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível) por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; mantém-se o acórdão do TJAC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (inadmissível)