AREsp 2561954 - DECISAO

AREsp 2561954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 290 do CPC ao reconhecer o cancelamento da distribuição e arquivamento por falta de pagamento das custas, sem invalidar, porém, a exigibilidade da taxa judiciária nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sujeita à inscrição na dívida ativa; além disso, as razões recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Cancelamento Da Distribuição, Arquivamento Dos Autos, Embargos De Declaração, Inscrição Na Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Cancelamento Da Distribuição Arquivamento Dos Autos Embargos De Declaração Inscrição Na Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

NILO CESAR FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de cobrança de custas após cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos
  2. 2 Efeito do não recolhimento das custas (cancelamento da distribuição, arquivamento e exigibilidade tributária da taxa judiciária)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 290 do CPC ao reconhecer o cancelamento da distribuição e arquivamento por falta de pagamento das custas, sem invalidar, porém, a exigibilidade da taxa judiciária nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sujeita à inscrição na dívida ativa; além disso, as razões recursais não infirmaram os fundamentos do acórdão, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.