AREsp 2637261 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o preparo não foi regularizado no prazo, sendo as custas do STJ taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não passível de postergação por ato local; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: WANESSA TOMAZ BENEVENUTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Taxa Federal Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

WANESSA TOMAZ BENEVENUTO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a legislação ou ato judicial local pode postergar pagamento de taxa federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular ou não recolhido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o preparo não foi regularizado no prazo, sendo as custas do STJ taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não passível de postergação por ato local; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.