TutAntAnt 311 - DECISAO

TutAntAnt 311 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas e não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual não se conhece do pedido de tutela antecipada antecedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Tutela Antecipada Antecedente, Súmula 187/stj
Processual Civil Custas Judiciais Deserção Tutela Antecipada Antecedente Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 deserção por não pagamento de custas
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas e não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual não se conhece do pedido de tutela antecipada antecedente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.