AREsp 2649217 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do pagamento das custas devidas ao STJ; o diferimento de custas concedido ou pleiteado na origem não se estende às custas do STJ, as quais constituem taxa federal pela Lei n. 11.636/2007; portanto aplica-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MALU MERCADO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios Taxa Federal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MALU MERCADO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 se o diferimento de custas concedido na origem se estende às custas do STJ
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do pagamento das custas devidas ao STJ; o diferimento de custas concedido ou pleiteado na origem não se estende às custas do STJ, as quais constituem taxa federal pela Lei n. 11.636/2007; portanto aplica-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...