RMS 73874 - DECISAO

RMS 73874 - DECISAO

Como a questão relativa à base de cálculo do preparo exigia interpretação da Lei Estadual nº 11.608/03 diante de sentença ilíquida e ausência de arbitramento, não restou demonstrado direito líquido e certo nem teratologia; diante da jurisprudência do STJ sobre o caráter excepcional do mandado de segurança contra atos jurisdicionais, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Interpretação De Lei Estadual, Teratologia, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Preparo Recursal Interpretação De Lei Estadual Teratologia Direito Líquido E Certo

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se o preparo da apelação deve ser calculado sobre o valor atribuído à causa ou sobre o valor da condenação
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial quando a matéria exige interpretação da norma
  3. 3 existência de direito líquido e certo e de teratologia que autorizem mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à base de cálculo do preparo exigia interpretação da Lei Estadual nº 11.608/03 diante de sentença ilíquida e ausência de arbitramento, não restou demonstrado direito líquido e certo nem teratologia; diante da jurisprudência do STJ sobre o caráter excepcional do mandado de segurança contra atos jurisdicionais, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.