AREsp 2661720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: LEONARDO EUCLIDES CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Inscrição Em Dívida Ativa, Artigo 290 Do CPC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Inscrição Em Dívida Ativa Artigo 290 Do CPC Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO EUCLIDES CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 290 do CPC quanto à cobrança de custas e inscrição em dívida ativa
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo a análise da matéria no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.