AREsp 2681547 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; o diferimento de custas pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolher a taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade e da não regularização após intimação aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTAF ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTAF ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 efeito do diferimento de custas pelo Tribunal de origem em relação à taxa federal do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; o diferimento de custas pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolher a taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade e da não regularização após intimação aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.