EAREsp 2365759 - DECISAO

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Os embargos foram considerados não processáveis por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ; como a parte havia recolhido custas do recurso especial previamente, presumiu-se a renúncia ao benefício da justiça gratuita, não atendendo-se o art. 1.007, § 4º, do CPC, incorrendo-se na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CIDADE SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Custas Judiciais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 contradição entre pagamento de custas e alegação de justiça gratuita
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados não processáveis por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ; como a parte havia recolhido custas do recurso especial previamente, presumiu-se a renúncia ao benefício da justiça gratuita, não atendendo-se o art. 1.007, § 4º, do CPC, incorrendo-se na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...