AREsp 2670647 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque foi protocolado sem comprovação adequada do pagamento das custas devidas ao STJ (juntada apenas de guia/boletos sem comprovantes legíveis e compatíveis), as custas tornaram-se devidas em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, e a parte não regularizou satisfatoriamente a irregularidade após intimação, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos, que foram rejeitados; aplicou-se súmula e precedentes do STJ e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque foi protocolado sem comprovação adequada do pagamento das custas devidas ao STJ (juntada apenas de guia/boletos sem comprovantes legíveis e compatíveis), as custas tornaram-se devidas em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, e a parte não regularizou satisfatoriamente a irregularidade após intimação, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos, que foram rejeitados; aplicou-se súmula e precedentes do STJ e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).