AREsp 2705772 - DECISAO

AREsp 2705772 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ ou de prova da gratuidade da justiça, por deserção em razão de preparo irregular e não sanado após intimação, e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: LUCIANA CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANA CAETANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ ou de prova da gratuidade da justiça, por deserção em razão de preparo irregular e não sanado após intimação, e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LUCIANA CAETANO DA SILVA.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...