REsp 2167964 - DECISAO

REsp 2167964 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do §4º do art. 1.007 do CPC, e, além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO DE SOUZA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO DE SOUZA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do §4º do art. 1.007 do CPC, e, além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC