AREsp 2695029 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial fue interposto sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar da intimação para saneamento, a parte juntou somente comprovantes das custas locais (TJBA) sem comprovar o recolhimento ao STJ, devendo incidir a deserção por falta de preparo nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e procede a rejeição, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO TICON BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Porte De Remessa E Retorno, Súmula 187 Do STJ, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Custas Judiciais Preparo Deserção Porte De Remessa E Retorno +2 more

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Parties

FERNANDO TICON BATISTA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deserção por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 exigência de comprovação do preparo e das guias de recolhimento no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial fue interposto sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar da intimação para saneamento, a parte juntou somente comprovantes das custas locais (TJBA) sem comprovar o recolhimento ao STJ, devendo incidir a deserção por falta de preparo nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e procede a rejeição, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)