REsp 2163609 - DECISAO

REsp 2163609 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) relativo à taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007 e por não ter sido sanado o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Natureza da taxa devida ao STJ (taxa federal) e possibilidade de diferimento por Tribunal a quo
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanagem do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) relativo à taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007 e por não ter sido sanado o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Considero o recurso deserto em virtude da ausência de preparo (Súmula 187 do STJ).