AREsp 2739696 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento apesar de haver comprovante de pagamento, e o vício não foi sanado no prazo após intimação no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de guia de recolhimento de custas
  2. 2 preparo protocolado sem guia apesar de comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento apesar de haver comprovante de pagamento, e o vício não foi sanado no prazo após intimação no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.