AREsp 2542340 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reanálise porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, o Tribunal concluiu que a taxa judiciária instituída por lei estadual (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003) constitui fato gerador decorrente da movimentação da máquina judiciária e não se confunde com as custas remanescentes abrangidas pelo art. 90, § 3º, do CPC/2015, de modo que deve ser recolhida; ademais, o CPC não pode afastar tributo estadual em face do art. 151, III, da CF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITABIRITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Novo Julgamento; Recurso Especial Conhecido E Negado
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Execução De Título Extrajudicial, Transação Antes Da Sentença, Art. 90, § 3º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Execução De Título Extrajudicial Transação Antes Da Sentença Art. 90, § 3º, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

ITABIRITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Novo Julgamento; Recurso Especial Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução extinta por acordo celebrado antes da sentença
  2. 2 Distinção entre custas processuais e taxa judiciária estadual
  3. 3 Obrigação de recolhimento da taxa judiciária prevista por lei estadual (Lei nº 11.608/2003) mesmo quando há transação antes da sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reanálise porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, o Tribunal concluiu que a taxa judiciária instituída por lei estadual (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003) constitui fato gerador decorrente da movimentação da máquina judiciária e não se confunde com as custas remanescentes abrangidas pelo art. 90, § 3º, do CPC/2015, de modo que deve ser recolhida; ademais, o CPC não pode afastar tributo estadual em face do art. 151, III, da CF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.031/1.033
  • Conhecer do agravo em recurso especial