AREsp 2750170 - DECISAO

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Apesar da indisponibilidade do sistema do STJ, a parte deveria ter comprovado o recolhimento do preparo até o dia útil subsequente à retomada do serviço (prazo considerado até 02.04.2024), tendo juntado a comprovação somente em 03.04.2024; não se deu comprovação oportuna, incide o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PARAIPABA GAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PARAIPABA GAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação tempestiva do preparo
  2. 2 indisponibilidade do sistema do STJ e regime de prorrogação previsto na Resolução STJ/GP n. 2/2017, art. 8º
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (custas em dobro)

Ratio Decidendi

Apesar da indisponibilidade do sistema do STJ, a parte deveria ter comprovado o recolhimento do preparo até o dia útil subsequente à retomada do serviço (prazo considerado até 02.04.2024), tendo juntado a comprovação somente em 03.04.2024; não se deu comprovação oportuna, incide o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.