AREsp 2734780 - DECISAO

AREsp 2734780 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, por não comprovação da alegada gratuidade da justiça, por não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARILUCE DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARILUCE DOS REIS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, por não comprovação da alegada gratuidade da justiça, por não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.