AREsp 2759230 - DECISAO

AREsp 2759230 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ apto a comprovar a quitação (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e ensejando a deserção do recurso; ademais, o diferimento local não elide a obrigação de pagar taxa federal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA LUZ CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Impossibilidade de diferimento ou postergação do pagamento de taxa federal por ato ou legislação local (vedação de isenção heterônoma temporária)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ apto a comprovar a quitação (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e ensejando a deserção do recurso; ademais, o diferimento local não elide a obrigação de pagar taxa federal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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