EAREsp 2365759 - ACORDAO

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Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante no momento da interposição, e tendo sido juntado comprovante posteriormente (presumindo-se renúncia ao benefício da justiça gratuita), não foi atendida a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo a Súmula 187/STJ, o que resulta na deserção do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Custas Judiciais Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso
  2. 2 presunção de renúncia do benefício da justiça gratuita quando se junta comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante no momento da interposição, e tendo sido juntado comprovante posteriormente (presumindo-se renúncia ao benefício da justiça gratuita), não foi atendida a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo a Súmula 187/STJ, o que resulta na deserção do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.