AREsp 2755894 - DECISAO

A recorrente não comprovou a regularização do preparo perante o STJ nem recolheu as custas devidas em dobro após renunciar à gratuidade, deixando transcorrer o prazo aberto para regularização; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial tornou-se deserto, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties: Recorrente: LEILA REZENDE SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEILA REZENDE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
2 consequência da renúncia ao pedido de gratuidade pelo recolhimento das custas
3 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido (deserção)
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça