AREsp 2794308 - DECISAO

AREsp 2794308 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar do comprovante de pagamento, com aplicação da Súmula 187 do STJ; e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA VIANA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANDREIA VIANA INACIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar do comprovante de pagamento, com aplicação da Súmula 187 do STJ; e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.