AREsp 2732667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação de norma de legislação estadual (Lei nº 11.608/2003 e provimento da Corregedoria), matéria que não pode ser revista em recurso especial nesta Corte por óbice aplicado por analogia da Súmula 280 do STF; incidentalmente, o Tribunal de origem corretamente aplicou princípios de sucumbência para dividir as custas proporcionalmente, determinando o pagamento de metade da taxa pela agravante nos termos da sentença.

Parties
Agravante: MARBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Interpretação De Lei Estadual, Taxa Judiciária, Procedimentos De Cobrança (provimento 29/2021)
Processo Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Interpretação De Lei Estadual Taxa Judiciária Procedimentos De Cobrança (provimento 29/2021)

Case Brief

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Parties

MARBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ressarcimento de custas ao Estado quando há gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação e interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003 sobre taxa judiciária
  3. 3 distribuição proporcional das custas em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação de norma de legislação estadual (Lei nº 11.608/2003 e provimento da Corregedoria), matéria que não pode ser revista em recurso especial nesta Corte por óbice aplicado por analogia da Súmula 280 do STF; incidentalmente, o Tribunal de origem corretamente aplicou princípios de sucumbência para dividir as custas proporcionalmente, determinando o pagamento de metade da taxa pela agravante nos termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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