Pet 17493 - DECISAO

O processo foi extinto sem exame do mérito diante da inércia da parte em comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo assinalado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Extinção Do Processo
Outcome: Extinção do processo sem exame do mérito.
Legal Topics: Custas Judiciais, Extinção Do Processo, Prazo in Albis

Custas Judiciais Extinção Do Processo Prazo in Albis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Extinção Do Processo

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais
2 prazo para comprovação deixou transcorrer in albis
3 extinção do processo sem exame do mérito

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem exame do mérito diante da inércia da parte em comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo assinalado.

Court Disposition

Extinção do processo sem exame do mérito.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.