AREsp 2851228 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do tipo de ação e ausência de guia devidamente preenchida) e, apesar da intimação, a parte não regularizou o vício, configurando deserção, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e no preenchimento da guia de preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo inadequado
  3. 3 necessidade de apresentação das guias devidamente preenchidas e comprovantes visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do tipo de ação e ausência de guia devidamente preenchida) e, apesar da intimação, a parte não regularizou o vício, configurando deserção, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.