AREsp 2858039 - DECISAO

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Por não comprovar o recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, restou configurada a deserção do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majorando-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO RIBEIRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Custas Judiciais Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

RENATO RIBEIRO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não comprovar o recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, restou configurada a deserção do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majorando-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.