RMS 75842 - DECISAO

RMS 75842 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve recolhimento do preparo nem comprovação do benefício da gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, operando-se a preclusão e a aplicação da Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: RONALDO GUILHERMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RONALDO GUILHERMINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve recolhimento do preparo nem comprovação do benefício da gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, operando-se a preclusão e a aplicação da Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Publique-se.