AREsp 2909397 - DECISAO

AREsp 2909397 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), configurando deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi intimada a sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASA DAS CALCINHAS FRANCHISING COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DAS CALCINHAS FRANCHISING COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), configurando deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi intimada a sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.