RMS 76362 - DECISAO

RMS 76362 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; frente à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula n. 187/STJ, tal irregularidade caracteriza deserção, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Recolhimento Do Preparo, Deserção, Tutela Provisória, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187/stj
Direito Processual Processo Civil Custas Judiciais Recolhimento Do Preparo Deserção Tutela Provisória Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187/stj

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Parties

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 caracterização da deserção por não pagamento/formalização adequada do preparo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; frente à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula n. 187/STJ, tal irregularidade caracteriza deserção, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Julgar prejudicado o pedido liminar