AREsp 2955156 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e abertura de prazo para regularização, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IVANETE RUESCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IVANETE RUESCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e abertura de prazo para regularização, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.