AREsp 2924046 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisou os pedidos alternativos e concluiu, com base nos autos, que não havia prova de momentânea impossibilidade financeira capaz de justificar a redução ou o diferimento das custas; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Custas Judiciais, Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Judiciais Justiça Gratuita Diferimento De Custas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão de redução ou diferimento de custas a pessoa jurídica
  3. 3 comprovação de momentânea impossibilidade financeira para recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisou os pedidos alternativos e concluiu, com base nos autos, que não havia prova de momentânea impossibilidade financeira capaz de justificar a redução ou o diferimento das custas; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.