AREsp 2968018 - DECISAO

AREsp 2968018 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não trouxe a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ; a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não cumpriu a determinação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Determinou-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Organização Judiciária Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não trouxe a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ; a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não cumpriu a determinação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Determinou-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.