AREsp 2929391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, dado o ausente cotejo analítico entre os acórdãos indicados. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de devolução das custas e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento De Distribuição, Devolução De Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Cancelamento De Distribuição Devolução De Custas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de custas iniciais após cancelamento da distribuição antes da citação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ por depender de reexame de prova
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, dado o ausente cotejo analítico entre os acórdãos indicados. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de devolução das custas e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.